Solicitação do Registro Profissional

O registro de Pessoa Jurídica é exigido das empresas que executam as atividades privativas dos profissionais de Relações Públicas.

PRAZO DE EXPEDIÇÃO DO REGISTRO: 30 DIAS.

Documentos necessários para solicitação do registro:

• Cópia do Contrato Social e alterações (se houver);
• Cópia do CNPJ;
•  Apresentar um profissional, bacharel em Relações Públicas ou em cursos análogos reconhecidos pelo Conferp, registrado e em dia com suas obrigações perante o CONRERP – MG/ES, como Responsável Técnico da empresa;
• Apresentar  o vínculo entre a empresa e o Responsável Técnico por meio de Documentos: Original ou cópia autenticada da Carteira Profissional de Trabalho ou do Contrato de Prestação de Serviços. No caso de sócio, o próprio contrato social é o vínculo;
• Preencher Formulário de Requerimento, com a assinatura do representante legal da empresa e a assinatura do Responsável Técnico no campo “Termo de Responsabilidade”.

TAXAS DE REGISTRO:

• Inscrição de pessoa jurídica (taxa única): R$ 231,00;

• Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT): R$ 130,00 (renovado anualmente). O boleto bancário será emitido após o deferimento do registro;

Anuidade 2026:
Varia de acordo com o capital social da empresa e pode ser consultada na resolução normativa: RN 131/2025

Observações:

QUANTO À RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ESTA CESSARÁ:

• Pelo término da validade do Certificado de Responsabilidade Técnica de que trata o art. 8º da RN 11/87. (VALIDADE DE 12 MESES)
• Pelo cancelamento ou baixa temporária do Registro Profissional do RT ou pelo cancelamento de registro de Pessoa Jurídica.
• Por denúncia, formalizada por um dos contratantes, do rompimento do contrato de trabalho e consequente término do vínculo profissional existente entre eles.
• Pela transferência do Registro Profissional do RT para outro Conselho Regional
• Pela declaração de impedimento do RT para o exercício da profissão.

ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA PARA O EMAIL: conrerp3@conrerp3.org.br

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato pelo WhatsApp: (31) 3567-1329