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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 7.197 de 14 de Junho de 1984
Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”.
LEI Nº 6.719, de 12 de Novembro de 1979
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
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